AREsp 2832386 - DECISAO

AREsp 2832386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que a base de cálculo da cláusula penal seja o valor das parcelas pagas pelo adquirente, mantendo-se, por aplicação da jurisprudência do STJ e por se tratar de matéria que envolve valoração probatória, a condenação em danos morais fixada pelo Tribunal de origem, não sendo passível de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME; Recorrida: Cleidiane Bueno Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o valor das parcelas pagas como base de cálculo da cláusula penal.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Quantias Pagas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Rescisão Contratual Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Quantias Pagas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME

Recorrente

Cleidiane Bueno Ramos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Ônus da prova para lesão extrapatrimonial (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Proporcionalidade da indenização (art. 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que a base de cálculo da cláusula penal seja o valor das parcelas pagas pelo adquirente, mantendo-se, por aplicação da jurisprudência do STJ e por se tratar de matéria que envolve valoração probatória, a condenação em danos morais fixada pelo Tribunal de origem, não sendo passível de reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o valor das parcelas pagas como base de cálculo da cláusula penal.

Orders

  • Fixar o valor das parcelas pagas como base de cálculo da cláusula penal.
  • Intimem-se.