AREsp 2797756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fixou o quantum em R$ 4.000,00, valor que não se revela irrisório ou exorbitante; a majoração exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LISIANE PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Súmula 7/stj Quantum Indenizatório Inscrição Indevida Em Cadastros De Inadimplentes

Case Brief

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Parties

LISIANE PENA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, do valor do dano moral arbitrado em instância ordinária
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame do quantum indenizatório
  3. 3 Critério para considerar o valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fixou o quantum em R$ 4.000,00, valor que não se revela irrisório ou exorbitante; a majoração exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).