AREsp 2759585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada e motivada sobre o pedido de redução; o parecer ministerial tem caráter opinativo e não vinculativo; e o valor de R$ 100.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra exorbitante ou irrisório, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno), por unanimidade
Legal Topics
Danos Morais, Acidente De Trânsito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Indenização, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Negativa De Prestação Jurisdicional Indenização Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional pelo não acolhimento de parecer ministerial
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais em recurso especial
  3. 3 Caráter não vinculativo do parecer do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada e motivada sobre o pedido de redução; o parecer ministerial tem caráter opinativo e não vinculativo; e o valor de R$ 100.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra exorbitante ou irrisório, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno), por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno