AREsp 2658837 - ACORDAO

AREsp 2658837 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reforma quanto ao cabimento e à quantificação de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa à inclusão do proveito econômico na base dos honorários sucumbenciais ficou prejudicada em razão do provimento parcial do recurso da operadora de plano de saúde, que determinou a apuração do percentual de reajuste adequado na fase de cumprimento de sentença, de modo que a obrigação de fazer determinada nas instâncias ordinárias não subsiste, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: N L L F (MENOR); Agravada/recorrida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas, Reajuste De Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Danos Morais Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

N L L F (MENOR)

Agravante

operadora de plano de saúde

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Julgamento Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais diante de reajuste de plano de saúde
  2. 2 Admissibilidade de reexame de prova no STJ (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inclusão do proveito econômico decorrente de obrigação de fazer na base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de reforma quanto ao cabimento e à quantificação de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa à inclusão do proveito econômico na base dos honorários sucumbenciais ficou prejudicada em razão do provimento parcial do recurso da operadora de plano de saúde, que determinou a apuração do percentual de reajuste adequado na fase de cumprimento de sentença, de modo que a obrigação de fazer determinada nas instâncias ordinárias não subsiste, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais.