AREsp 2760679 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as pretensões de modificar o grau de culpa e o valor da indenização exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão do tribunal de origem que reconheceu culpa concorrente e os valores arbitrados.

Parties
Autora/recorrente: ELISANGELA DO CARMO IGNACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Vedado
Direito Civil Processual Civil Trânsito Danos Morais Danos Estéticos Culpa Concorrente Súmula 7/stj Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Parties

ELISANGELA DO CARMO IGNACIO

Autora/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Majoração do quantum indenizatório por danos morais e estéticos
  3. 3 Atribuição do grau de culpa entre as partes no acidente de trânsito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as pretensões de modificar o grau de culpa e o valor da indenização exigiriam o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão do tribunal de origem que reconheceu culpa concorrente e os valores arbitrados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.