AREsp 2871950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando que o valor de R$ 10.000,00 fosse irrisório ou exorbitante; a análise sobre honorários sucumbenciais foi objeto de juízo de retratação conforme o Tema n. 1.002 do STF.

Parties
Agravante: EMERSON DE JESUS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública, Súmula 7/stj, Tema N. 1.002 (re 1.140.005/rj)
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Honorários Sucumbenciais À Defensoria Pública Súmula 7/stj Tema N. 1.002 (re 1.140.005/rj)

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Parties

EMERSON DE JESUS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Devida ou não a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não se demonstrando que o valor de R$ 10.000,00 fosse irrisório ou exorbitante; a análise sobre honorários sucumbenciais foi objeto de juízo de retratação conforme o Tema n. 1.002 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.