AREsp 2729016 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e ausente o prequestionamento de outras normas invocadas incide a Súmula 211 do STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravado: Agravado; Apelante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial na matéria em apreço
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ E STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Responsabilidade Civil Do Ente Público
Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas Do STJ E STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Responsabilidade Civil Do Ente Público

Case Brief

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Parties

Agravado

Agravado

Município de Salvador

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Observância dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação das decisões

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e ausente o prequestionamento de outras normas invocadas incide a Súmula 211 do STJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial na matéria em apreço

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida