AREsp 2865078 - DECISAO

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Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula n.7 do STJ, uma vez que a pretensão de revisão do montante da indenização demandaria reexame de prova e o valor arbitrado pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório ou excessivo, não autorizando a revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Autor: Autor; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Do Estado, Culpa, Nexo Causal, Indenização, Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Autor

Autor

Réus

Réus

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração ou redução da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 Necessidade de demonstração de culpa da Administração

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula n.7 do STJ, uma vez que a pretensão de revisão do montante da indenização demandaria reexame de prova e o valor arbitrado pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório ou excessivo, não autorizando a revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.