AREsp 2771431 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da tese do recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, providências vedadas ao Superior Tribunal de Justiça pelas Súmulas n. 5 e 7, e as agravantes não apresentaram argumentos suficientes para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante: TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: NEWTON SOARES COSTA; Agravado: RENATA ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Oferta E Publicidade (cdc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Danos Morais Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

NEWTON SOARES COSTA

Agravado

RENATA ARAUJO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do recurso especial implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se as questões ventiladas no recurso especial são unicamente de direito, dispensando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação de ilegitimidade passiva das agravantes com fundamento no art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da tese do recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, providências vedadas ao Superior Tribunal de Justiça pelas Súmulas n. 5 e 7, e as agravantes não apresentaram argumentos suficientes para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial