AREsp 2769607 - DECISAO

AREsp 2769607 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensa revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem examinou detidamente a admissibilidade e a decisão deve ser mantida; majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOBELLO HOTEIS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negada)
Outcome
Agrav o em recurso especial improvido.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj Razoabilidade E Proporcionalidade Honorários Advocatícios

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Parties

PORTOBELLO HOTEIS E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensa revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem examinou detidamente a admissibilidade e a decisão deve ser mantida; majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agrav o em recurso especial improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).