AREsp 2894716 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a pretensão das agravantes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para alterar o quantum indenizatório, estando assim vedado o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada excepcionalidade que autorizasse revisão por violação do art. 944 do Código Civil. Por fim, não houve majoração dos honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: DINA CÉLIA SILVA DE CARVALHO; Agravante: Andréa Guardiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Violação Do Art. 944 Do Código Civil, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Violação Do Art. 944 Do Código Civil Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

DINA CÉLIA SILVA DE CARVALHO

Agravante

Andréa Guardiano

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 944 do Código Civil na fixação dos danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial quanto à quantificação dos danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão das agravantes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para alterar o quantum indenizatório, estando assim vedado o conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada excepcionalidade que autorizasse revisão por violação do art. 944 do Código Civil. Por fim, não houve majoração dos honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.