AREsp 2841286 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão ao reconhecer ausência de prova do ato vulnerante e do dano moral, e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Apelante: Autor/Apelante/Requerente; Recorrida: Requerida/Recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Danos Morais, Ônus Da Prova, Segredo De Justiça, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

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Case Brief

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Parties

Autor/Apelante/Requerente

Apelante

Requerida/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Efeito do segredo de justiça sobre a validade e força probatória de peça processual
2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoram-se os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.