AREsp 2579439 - ACORDAO

AREsp 2579439 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu pela existência de falha na prestação de serviço essencial que acarretou dano à dignidade da parte autora; para acolher a tese recursal de mero inadimplemento seria necessário reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Prestação De Serviços Essenciais, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Danos Morais Inadimplemento Contratual Prestação De Serviços Essenciais Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a falha na prestação de serviços essenciais em empreendimento imobiliário configura dano moral indenizável ou mero inadimplemento contratual
  2. 2 Se é possível o reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu pela existência de falha na prestação de serviço essencial que acarretou dano à dignidade da parte autora; para acolher a tese recursal de mero inadimplemento seria necessário reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.