REsp 2196162 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC consistiu em argumentos genéricos que não indicaram com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; quanto ao art. 1.025 do CPC, não houve prequestionamento suficiente por ausência de debate no acórdão recorrido e de indicação da violação ao art. 1.022; por fim, a majoração da indenização por danos morais é inviável salvo se manifestamente irrisória, o que não ocorreu no caso concreto em que o Tribunal estadual fixou R$ 3.000,00.

Parties
Recorrente: EDNEA NAZARE OLIVEIRA ROZAL PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Prequestionamento, Prova Testemunhal, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 6º, VIII, Do CDC, Revisão Do Valor Da Indenização, Desbloqueio De Aparelho Telefônico, Nexo Causal (aborto)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Prequestionamento Prova Testemunhal Súmula 284 STF +6 more

Case Brief

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Parties

EDNEA NAZARE OLIVEIRA ROZAL PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC consistiu em argumentos genéricos que não indicaram com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; quanto ao art. 1.025 do CPC, não houve prequestionamento suficiente por ausência de debate no acórdão recorrido e de indicação da violação ao art. 1.022; por fim, a majoração da indenização por danos morais é inviável salvo se manifestamente irrisória, o que não ocorreu no caso concreto em que o Tribunal estadual fixou R$ 3.000,00.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC