AREsp 2733202 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque não ocorreu omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015), o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais não é manifestamente irrisório ou exorbitante de modo a justificar revisão sem reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a Corte de origem corretamente aplicou o critério de apreciação equitativa para fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do §8º do art.85 do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante (parte Autora): MARIA IVANY DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa (art. 85, §8º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa (art. 85, §8º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA IVANY DE MENEZES

Agravante (parte Autora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Quantum dos danos morais e possibilidade de sua majoração
  3. 3 Fixação dos honorários sucumbenciais e aplicabilidade do art.85, §§2º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque não ocorreu omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015), o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais não é manifestamente irrisório ou exorbitante de modo a justificar revisão sem reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a Corte de origem corretamente aplicou o critério de apreciação equitativa para fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do §8º do art.85 do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MARIA IVANY DE MENEZES