AREsp 2784388 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer violação aos direitos da personalidade ou condenação por danos morais demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Autora/agravante: MARIA TEREZA DA SILVA REGINALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Descontos Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Reexame De Provas Súmula 7/stj Descontos Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZA DA SILVA REGINALDO

Autora/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial
  2. 2 Configuração de dano moral por desconto de seguro não contratado
  3. 3 Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para acolhimento do pedido de indenização

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer violação aos direitos da personalidade ou condenação por danos morais demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter na íntegra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.