AREsp 2725790 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada; o Tribunal de origem pautou-se pela homologação de acordo pela Justiça Federal que abrange o objeto da demanda, gerando perda do objeto, e eventual reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, eventual controvérsia sobre honorários contratuais deve ser apreciada em ação própria conforme Súmula 568/STJ; não se reconheceu violação do art. 1.022 do CPC nem omissão com efeitos modificativos.

Parties
Agravante: MEIRIELY VITORIA FONTES ALVES; Agravado: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Acordo Homologado Judicialmente, Deficiência Na Prestação Jurisdicional, Honorários Contratuais, Perda Do Objeto, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Acordo Homologado Judicialmente Deficiência Na Prestação Jurisdicional Honorários Contratuais Perda Do Objeto +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MEIRIELY VITORIA FONTES ALVES

Agravante

BRASKEM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão alegada)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Efeito de acordo homologado pela Justiça Federal sobre a perda do objeto da demanda estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada; o Tribunal de origem pautou-se pela homologação de acordo pela Justiça Federal que abrange o objeto da demanda, gerando perda do objeto, e eventual reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, eventual controvérsia sobre honorários contratuais deve ser apreciada em ação própria conforme Súmula 568/STJ; não se reconheceu violação do art. 1.022 do CPC nem omissão com efeitos modificativos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno