AREsp 2881763 - DECISAO

AREsp 2881763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas e porque a quantia a título de dano moral já havia sido reduzida para R$ 5.000,00 pelo tribunal de origem, não sendo irrisória ou exorbitante; desta feita não se conhece da insurgência suscitada na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/recorrida: DANIELA CLEMENTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

DANIELA CLEMENTINO DA SILVA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do valor de dano moral pelo STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de fatos e provas e porque a quantia a título de dano moral já havia sido reduzida para R$ 5.000,00 pelo tribunal de origem, não sendo irrisória ou exorbitante; desta feita não se conhece da insurgência suscitada na alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.