AREsp 2859721 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o recurso especial é deficiente na fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), busca discutir matéria constitucional (competência do STF, art. 102, III, CF) e demanda reexame de fatos e provas/similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial e revisão do quantum, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PETRUCIO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Apelação Cível Danos Morais Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

PETRUCIO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 186, 927, 944 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1º, III, e 5º, X da Constituição Federal
  3. 3 alegação de violação dos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o recurso especial é deficiente na fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), busca discutir matéria constitucional (competência do STF, art. 102, III, CF) e demanda reexame de fatos e provas/similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial e revisão do quantum, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.