AREsp 2737233 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — vedado pelo enunciado n. 7 do STJ — e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática capaz de afastar o óbice, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e a condenação por danos morais apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025); Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025); Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Se o mero atraso na entrega de obra, por si só, configura dano moral indenizável
  3. 3 Existência ou não de dissídio jurisprudencial demonstrado nos moldes legais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — vedado pelo enunciado n. 7 do STJ — e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática capaz de afastar o óbice, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial e a condenação por danos morais apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.