AREsp 2539421 - DECISAO

AREsp 2539421 - DECISAO

O agravo é improvido porque a alegada violação exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem quanto à obrigação de indenizar e ao montante dos danos morais, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a alegada violação exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem quanto à obrigação de indenizar e ao montante dos danos morais, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.