AREsp 2773237 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstando o conhecimento em razão da Súmula n.7/STJ; aplicou-se, também, o impedimento quanto à alínea 'a' por impossibilidade de modular divergência jurisprudencial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Seguros Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à revisão do quantum indenizatório
  2. 2 Alegada violação dos arts. 8º e 944 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstando o conhecimento em razão da Súmula n.7/STJ; aplicou-se, também, o impedimento quanto à alínea 'a' por impossibilidade de modular divergência jurisprudencial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico.