AREsp 2837944 - DECISAO

AREsp 2837944 - DECISAO

Aplicando o novo entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ (REsp 1.986.672/SC e posteriores), a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais na sentença penal exige, cumulativamente, (i) pedido expresso na inicial acusatória, (ii) indicação do montante pretendido e (iii) realização de instrução específica que viabilize o contraditório e a ampla defesa; como a denúncia dos autos não indicou o valor pretendido, inviabiliza-se a manutenção da indenização mínima e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastá-la.

Parties
Agravante: JÉSSICA MARIA BONELI NEVES; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais estabelecida pelas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Reparação Civil, Fixação De Valor Mínimo Indenizatório, Contraditório E Ampla Defesa, Dano Moral in Re Ipsa
Direito Penal Direito Processual Penal Danos Morais Reparação Civil Fixação De Valor Mínimo Indenizatório Contraditório E Ampla Defesa Dano Moral in Re Ipsa

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Parties

JÉSSICA MARIA BONELI NEVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de pedido expresso e indicação do valor na denúncia para fixação de valor mínimo de indenização nos termos do art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Possibilidade de dispensar instrução específica quando se admite dano moral in re ipsa
  3. 3 Alcance da nova jurisprudência da Terceira Seção do STJ e exceções (violência doméstica, Tema 983)

Ratio Decidendi

Aplicando o novo entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ (REsp 1.986.672/SC e posteriores), a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais na sentença penal exige, cumulativamente, (i) pedido expresso na inicial acusatória, (ii) indicação do montante pretendido e (iii) realização de instrução específica que viabilize o contraditório e a ampla defesa; como a denúncia dos autos não indicou o valor pretendido, inviabiliza-se a manutenção da indenização mínima e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastá-la.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais estabelecida pelas instâncias de origem.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais estabelecida nas instâncias ordinárias
  • Publique-se