AREsp 2885455 - DECISAO

AREsp 2885455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o montante arbitrado não se mostrou irrisório ou exorbitante diante dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelas instâncias ordinárias; além disso, inexistiu comprovação suficiente das despesas para fins de danos corporais, conforme o ônus probatório do art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante: TEVA TRANSPORTES LTDA; Coautora: CAMILA FRIPP FAGUNDES; Coautor: ROMARIO MORAES CARVALHO NETO; Coautor: ELBIO VARGAS SALDANHA; Coautora: LUCIMAR LINK SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Conhecida E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Corporais, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantum Indenizatório, Súmulas Do STJ
Responsabilidade Civil Processual Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Danos Corporais Admissibilidade De Recurso Especial Quantum Indenizatório Súmulas Do STJ

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Parties

TEVA TRANSPORTES LTDA

Agravante

CAMILA FRIPP FAGUNDES

Coautora

ROMARIO MORAES CARVALHO NETO

Coautor

ELBIO VARGAS SALDANHA

Coautor

LUCIMAR LINK SALDANHA

Coautora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Conhecida E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório por recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Comprovação de despesas para danos corporais (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o montante arbitrado não se mostrou irrisório ou exorbitante diante dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados pelas instâncias ordinárias; além disso, inexistiu comprovação suficiente das despesas para fins de danos corporais, conforme o ônus probatório do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se