AREsp 2870197 - DECISAO

AREsp 2870197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente requereriam o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem comprovou agressão, dano e nexo causal, razão pela qual se mantém a decisão impugnada. Mantêm-se, igualmente, os honorários sucumbenciais na forma já fixada, sem majoração.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO BORGES DOS REIS QUAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Nexo De Causalidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Nexo De Causalidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FERNANDO BORGES DOS REIS QUAGLIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência do dever de indenizar
  2. 2 Nexo de causalidade entre conduta e dano
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente requereriam o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem comprovou agressão, dano e nexo causal, razão pela qual se mantém a decisão impugnada. Mantêm-se, igualmente, os honorários sucumbenciais na forma já fixada, sem majoração.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.