AREsp 2865961 - DECISAO

AREsp 2865961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e decidiu-se não conhecer do recurso especial: quanto ao pedido de revisão do valor dos danos morais, aplica-se a Súmula 7 do STJ, pois não se trata de quantia irrisória ou exorbitante que permita reexame do valor arbitrado; quanto à outra alegação de violação legal, o recurso não indicou com precisão os dispositivos infringidos, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JP - A CASA DA CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Recursos Especiais Danos Morais Responsabilidade Civil Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JP - A CASA DA CONSTRUCAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Existência ou não de danos morais (prova do dano)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e decidiu-se não conhecer do recurso especial: quanto ao pedido de revisão do valor dos danos morais, aplica-se a Súmula 7 do STJ, pois não se trata de quantia irrisória ou exorbitante que permita reexame do valor arbitrado; quanto à outra alegação de violação legal, o recurso não indicou com precisão os dispositivos infringidos, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial