AREsp 2864524 - DECISAO

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O Tribunal manteve que a simples reserva de margem consignável sem descontos no benefício previdenciário não configura dano moral indenizável; o provimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; ainda, majorou-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADELSON DONIZETTI COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ADELSON DONIZETTI COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela simples reserva de margem consignável sem descontos
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do CDC e do Código Civil à hipótese de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a simples reserva de margem consignável sem descontos no benefício previdenciário não configura dano moral indenizável; o provimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; ainda, majorou-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.