AREsp 2688547 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o intento de revisar o valor arbitrado a título de danos morais exigiria reexame de matéria fática e do prudente arbítrio do julgador quanto ao quantum, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, além de considerar que o montante de R$ 2.000,00 não é irrisório ou exorbitante a ponto de justificar excepcional revisão; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ADELOR HONORATO LOPES; Requerido/recorrido: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7), Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Repetição Do Indébito Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7) Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

ADELOR HONORATO LOPES

Agravante/recorrente

Instituição financeira

Requerido/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da indenização por danos morais pode ser revisto em recurso especial sem reexaminar matéria fática
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a impossibilidade de reavaliação do quantum indenizatório
  3. 3 Aplicação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e dos arts. 6º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor ao caso de descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o intento de revisar o valor arbitrado a título de danos morais exigiria reexame de matéria fática e do prudente arbítrio do julgador quanto ao quantum, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, além de considerar que o montante de R$ 2.000,00 não é irrisório ou exorbitante a ponto de justificar excepcional revisão; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.