AREsp 2856151 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ; manteve-se também a conclusão de que os embargos de declaração tinham caráter protelatório, justificando a multa aplicada, e majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: REBECA PAULINO CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Direito À Informação, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Direito À Informação Embargos De Declaração Multa Processual Súmula 7/stj +2 more

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Parties

REBECA PAULINO CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação à intimidade, honra, nome e imagem pela veiculação de matéria jornalística
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do NCPC por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ; manteve-se também a conclusão de que os embargos de declaração tinham caráter protelatório, justificando a multa aplicada, e majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de REBECA, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.