AREsp 2711169 - ACORDAO

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O sobrestamento por conta do Tema n. 1.198/STJ é inviável porque a controvérsia sobre litigância predatória não foi analisada pelo Tribunal de origem; o acórdão do TRF-3 analisou de forma fundamentada as questões relativas à inépcia da inicial e ao interesse de agir, de modo que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as matérias cuja verificação exigiria reexame de fatos e provas são insuscetíveis de revisão nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; e, quanto à exigência de prévio requerimento administrativo, aplica-se a orientação consolidada pela Súmula 83/STJ, que afasta essa necessidade em casos de vícios de construção.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa Minha Vida, Litigância Predatória, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Vícios Construtivos Programa Minha Casa Minha Vida Litigância Predatória Inépcia Da Petição Inicial +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento em razão do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial e interesse de agir

Ratio Decidendi

O sobrestamento por conta do Tema n. 1.198/STJ é inviável porque a controvérsia sobre litigância predatória não foi analisada pelo Tribunal de origem; o acórdão do TRF-3 analisou de forma fundamentada as questões relativas à inépcia da inicial e ao interesse de agir, de modo que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as matérias cuja verificação exigiria reexame de fatos e provas são insuscetíveis de revisão nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; e, quanto à exigência de prévio requerimento administrativo, aplica-se a orientação consolidada pela Súmula 83/STJ, que afasta essa necessidade em casos de vícios de construção.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicada a petição de fls. 1.029-1.030.