AREsp 2776928 - ACORDAO

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Incidiu a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial; o quantum de R$20.000,00 fixado na origem não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que não há fundamento para sua revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Civil Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Excessividade do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Aplicação dos arts. 884 e 944 do Código Civil (arguida pela recorrente)

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial; o quantum de R$20.000,00 fixado na origem não se mostrou manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que não há fundamento para sua revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo interno desprovido