AREsp 2455609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação a dispositivos da Constituição Federal não é matéria própria para recurso especial (competência do STF) e porque afastar o reconhecimento do ato ilícito indenizável e da condenação por danos morais exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: EDITORA CONFIANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Responsabilidade Civil, Súmula N. 7/stj, Cabimento De Recurso Especial Quanto a Matéria Constitucional
Civil Processual Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Responsabilidade Civil Súmula N. 7/stj Cabimento De Recurso Especial Quanto a Matéria Constitucional

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Parties

EDITORA CONFIANÇA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para alegação de violação de dispositivo da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Configuração de dano moral por matéria jornalística que extrapola o direito de crítica e atinge a vida privada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação a dispositivos da Constituição Federal não é matéria própria para recurso especial (competência do STF) e porque afastar o reconhecimento do ato ilícito indenizável e da condenação por danos morais exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e o acórdão recorrido que reconheceu a obrigação de indenizar por danos morais.