AREsp 2721649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a alegação relativa à Súmula 7 foi genérica e não demonstrou que a apreciação do recurso poderia ser feita sem revolver o acervo fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Construção De Usina Hidrelétrica, Concessionária De Serviço Público, Responsabilidade Objetiva, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Art. 944 Do CC
Processo Civil Processo Administrativo Danos Morais Construção De Usina Hidrelétrica Concessionária De Serviço Público Responsabilidade Objetiva Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ em face de alegado revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a alegação relativa à Súmula 7 foi genérica e não demonstrou que a apreciação do recurso poderia ser feita sem revolver o acervo fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.