AREsp 2193610 - DECISAO

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Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, ficando o Tribunal de origem responsável pelo juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC) e ao art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Responsabilidade Civil Por Danos Morais Decorrentes De Suposto Uso Indevido De Imagem De Ex Jogadores De Futebol / Processo Suspenso; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Danos Morais, Uso Indevido De Imagem, Recursos Repetitivos, Competência, Prescrição, Supressio, Suspensão De Processos, Tema Nº 1.289
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Danos Morais Uso Indevido De Imagem Recursos Repetitivos Competência Prescrição Supressio +2 more

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Procedural Posture

Responsabilidade Civil Por Danos Morais Decorrentes De Suposto Uso Indevido De Imagem De Ex Jogadores De Futebol / Processo Suspenso; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de indenização por uso indevido de imagem de ex-jogadores
  2. 2 prescrição
  3. 3 ocorrência ou não de supressio

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, ficando o Tribunal de origem responsável pelo juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, em observância ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC) e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Publique-se.