AREsp 2902390 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o conhecimento do recurso demandaria reexame de questões fático-probatórias (verificação de prova sobre cadastro da procuradora e sobre suposta falha), obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se demonstrou excepcionalidade que autorizasse revisão do quantum indenizatório; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a configuração do dano moral e o valor arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO CREFISA S.A.; Apelada/parte Autora: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito/inadmissão Pelo STJ Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento Ficto, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Danos Morais Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Ficto Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante/recorrente

APELADA

Apelada/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito/inadmissão Pelo STJ Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 Existência de ato ilícito, dano e nexo causal para responsabilização civil (art. 927 CC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o conhecimento do recurso demandaria reexame de questões fático-probatórias (verificação de prova sobre cadastro da procuradora e sobre suposta falha), obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e não se demonstrou excepcionalidade que autorizasse revisão do quantum indenizatório; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a configuração do dano moral e o valor arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.