AREsp 2562248 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o pedido de revisão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a Corte de origem fundamentou a responsabilização e a quantificação dos danos com base em análise fático‑probatória e na teoria da perda de uma chance, o que inviabiliza a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: POINTER DO BRASIL COMERCIAL LTDA; Requerida/ré: AMA; Requerida/ré: CIELO/POINTER; Autor(es)/agravado(s): autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Teoria Da Perda De Uma Chance, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Obrigação De Meio Vs Obrigação De Resultado
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Teoria Da Perda De Uma Chance Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

POINTER DO BRASIL COMERCIAL LTDA

Agravante/recorrente

AMA

Requerida/ré

CIELO/POINTER

Requerida/ré

autores

Autor(es)/agravado(s)

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance para quantificação de danos materiais
  3. 3 Se o mero descumprimento contratual enseja dano moral

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o pedido de revisão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a Corte de origem fundamentou a responsabilização e a quantificação dos danos com base em análise fático‑probatória e na teoria da perda de uma chance, o que inviabiliza a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão de origem quanto à condenação por danos morais e materiais nos termos do acórdão recorrido.