AREsp 2873259 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a modificação do acórdão recorrido quanto à restituição de valores descontados e à indenização por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou especificadamente a alegada violação dos arts. 371 e 489 do CPC, implicando a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiente fundamentação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Restituição Em Dobro Do Indébito, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (arts. 371 E 489 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Restituição Em Dobro Do Indébito Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (arts. 371 E 489 Cpc) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 371 e 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Existência de dano moral e devolução em dobro de valores descontados indevidamente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a modificação do acórdão recorrido quanto à restituição de valores descontados e à indenização por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou especificadamente a alegada violação dos arts. 371 e 489 do CPC, implicando a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiente fundamentação recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Não majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015).