AREsp 2621194 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de premissas de fato e do acervo probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o montante de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório nem exorbitante, não autorizando a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: VIAGENS PROMO TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Transporte Aéreo Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIAGENS PROMO TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Verificação se o quantum indenizatório é irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de premissas de fato e do acervo probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o montante de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório nem exorbitante, não autorizando a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.