AREsp 2883533 - ACORDAO

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O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o valor fixado pelo Tribunal de Justiça (R$ 5.000,00) não é irrisório nem exorbitante frente aos descontos indevidos no benefício previdenciário, de modo que a revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: Maria Raimunda de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Danos Morais, Descontos Indevidos, Empréstimo Consignado, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Bancário Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Descontos Indevidos Empréstimo Consignado Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Maria Raimunda de Sousa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame do valor arbitrado a título de danos morais
  2. 2 Caracterização de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o valor fixado pelo Tribunal de Justiça (R$ 5.000,00) não é irrisório nem exorbitante frente aos descontos indevidos no benefício previdenciário, de modo que a revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial