AREsp 2848768 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de reforma do quantum indenizatório de danos morais implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, devendo ser mantida a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: EVERALDO JOSE BATISTA; Agravante: S M B; Agravante: M A L M A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
- Outcome
- Negado provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Danos Morais, Planos De Saúde, Revisão De Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EVERALDO JOSE BATISTA
Agravante
S M B
Agravante
M A L M A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
- 2 Admissibilidade do recurso especial face ao ónus da Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de reforma do quantum indenizatório de danos morais implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ, devendo ser mantida a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico
Full Case Text
Judgment text and source record
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