AREsp 2880810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 7, o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais não é irrisório nem excessivo, de modo que não há espaço para reexame do quantum indenizatório em recurso especial; manteve-se a orientação sobre responsabilidade da instituição financeira e repetição do indébito.

Parties
Agravante: CARLOTA MARIA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição Do Indébito, Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 944 CC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Repetição Do Indébito Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOTA MARIA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado com base no art. 944 do Código Civil
  2. 2 Se o Tribunal pode revisar o quantum indenizatório em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Responsabilidade da instituição financeira por descontos repetidos e repetição do indébito conforme art. 42, parágrafo único, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 7, o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais não é irrisório nem excessivo, de modo que não há espaço para reexame do quantum indenizatório em recurso especial; manteve-se a orientação sobre responsabilidade da instituição financeira e repetição do indébito.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.