AREsp 2878119 - DECISAO

AREsp 2878119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o montante arbitrado (R$5.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão no STJ, estando obstada a pretensão pela Súmula n.7/STJ; ademais, não restou demonstrada similitude fática suficiente entre os arestos para acolhimento do dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO DE SOUZA; Agravado: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativação Em Cadastros De Crédito, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial Admissão, Dissídio Jurisprudencial, Art. 944 Do Código Civil
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Negativação Em Cadastros De Crédito Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial Admissão +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO DE SOUZA

Agravante

BANCO RÉU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial fundado nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Possível violação do art. 944 do Código Civil quanto ao valor da indenização por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame do valor arbitrado a título de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o montante arbitrado (R$5.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão no STJ, estando obstada a pretensão pela Súmula n.7/STJ; ademais, não restou demonstrada similitude fática suficiente entre os arestos para acolhimento do dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.