REsp 2186040 - ACORDAO

REsp 2186040 - ACORDAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender que a transação entre credor e um dos devedores solidários só extingue a dívida em relação aos demais quando houver quitação integral; se a transação for parcial aplica-se o art. 277 do Código Civil, mantendo-se a responsabilidade dos outros codevedores pelo saldo remanescente, com o abatimento do montante pago; determinou-se a remessa ao tribunal a quo para retomada dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente/autor: PLÍNIO ANELE; Recorrente/autor: BÁRBARA KREMER; Recorrida/ré: LATAM AIRLINES GROUP S/A; Recorrida/ré: AMERICAN AIRLINES INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgado No Stj, Provido, Com Remessa Ao Tribunal a Quo Para Retomada Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Transação, Quitação Parcial, Art. 844, § 3º Do Código Civil, Art. 277 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Solidária Transação Quitação Parcial Art. 844, § 3º Do Código Civil Art. 277 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

PLÍNIO ANELE

Recorrente/autor

BÁRBARA KREMER

Recorrente/autor

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Recorrida/ré

AMERICAN AIRLINES INC

Recorrida/ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgado No Stj, Provido, Com Remessa Ao Tribunal a Quo Para Retomada Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Efeito da transação celebrada entre credor e um dos devedores solidários sobre a obrigação em relação aos demais codevedores
  2. 2 Aplicação do art. 844, § 3º do Código Civil e do art. 277 do Código Civil em caso de quitação parcial

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender que a transação entre credor e um dos devedores solidários só extingue a dívida em relação aos demais quando houver quitação integral; se a transação for parcial aplica-se o art. 277 do Código Civil, mantendo-se a responsabilidade dos outros codevedores pelo saldo remanescente, com o abatimento do montante pago; determinou-se a remessa ao tribunal a quo para retomada dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal a quo para que seja retomado o julgamento dos embargos de declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S/A.
  • Defiro o pedido para autorizar o levantamento do depósito dos valores incontroversos relativo ao acordo celebrado com a AMERICAN AIRLINES INC.