AREsp 2903038 - DECISAO

AREsp 2903038 - DECISAO

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão ou deficiência de fundamentação quanto às questões apontadas; a análise quanto à existência de danos e aos requisitos para concessão da liminar demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a impugnação de decisão que indeferiu tutela provisória encontra óbice na Súmula 735/STF. Ademais, as manifestações em debate foram qualificadas como opiniões sobre fato de interesse público envolvendo pessoa pública, sujeitas à proteção da liberdade de expressão, não evidenciando, neste juízo de cognição restrita, animus injuriandi suficiente para justificar a retirada do conteúdo.

Parties
Agravante: JORGE ALBERTO VIEIRA STUDART GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Direito De Imagem, Liberdade De Expressão, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Direito De Imagem Liberdade De Expressão Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JORGE ALBERTO VIEIRA STUDART GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impugnação de decisão que indeferiu tutela provisória e aplicação da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão ou deficiência de fundamentação quanto às questões apontadas; a análise quanto à existência de danos e aos requisitos para concessão da liminar demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a impugnação de decisão que indeferiu tutela provisória encontra óbice na Súmula 735/STF. Ademais, as manifestações em debate foram qualificadas como opiniões sobre fato de interesse público envolvendo pessoa pública, sujeitas à proteção da liberdade de expressão, não evidenciando, neste juízo de cognição restrita, animus injuriandi suficiente para justificar a retirada do conteúdo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Decisão de admissibilidade mantida.