AREsp 2868112 - DECISAO

AREsp 2868112 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, ante a insuficiência de comando normativo dos dispositivos federais indicados na fundamentação do recurso para sustentar a tese recursal; subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu que o valor de R$10.000,00 a título de danos morais não se mostrou excessivo a justificar reavaliação pelo STJ, aplicando-se também a limitação estabelecida pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde Negativa De Cobertura, Carência E Urgência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Processo Civil Danos Morais Planos De Saúde Negativa De Cobertura Carência E Urgência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais (art. 186, 187 e 927 CC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da indicação de dispositivo federal com comando normativo insuficiente
  3. 3 Negativa de cobertura por operadora de plano de saúde em procedimento de urgência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, ante a insuficiência de comando normativo dos dispositivos federais indicados na fundamentação do recurso para sustentar a tese recursal; subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu que o valor de R$10.000,00 a título de danos morais não se mostrou excessivo a justificar reavaliação pelo STJ, aplicando-se também a limitação estabelecida pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.