AREsp 2809559 - ACORDAO

AREsp 2809559 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem — notadamente a verificação de residência da autora no perímetro afetado, necessária para estabelecer o nexo de causalidade — exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de ausência de nexo causal e a improcedência do pedido indenizatório.

Parties
Agravante: Rosicleia Aparecida Scheleider; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prova Emprestada
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rosicleia Aparecida Scheleider

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre a emissão de gases pela ETE e o dano moral alegado
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva em dano ambiental e necessidade de demonstração do nexo causal
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem — notadamente a verificação de residência da autora no perímetro afetado, necessária para estabelecer o nexo de causalidade — exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de ausência de nexo causal e a improcedência do pedido indenizatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno