AREsp 2884143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de violação ao §11 do art. 85 do CPC careceu de comando normativo suficiente para infirmar o acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ZENI MEDEIROS QUINTELA DE SOUZA; Recorrida: ENERGISA; Recorrida: COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
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Parties

ZENI MEDEIROS QUINTELA DE SOUZA

Agravante/recorrente

ENERGISA

Recorrida

COPASA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por interrupção de energia elétrica
  2. 2 Responsabilidade das concessionárias de serviço público
  3. 3 Ônus da prova do dano moral (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação de violação ao §11 do art. 85 do CPC careceu de comando normativo suficiente para infirmar o acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.