AREsp 2680749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; normas constitucionais isoladas não substituem a exigência de lei federal para cabimento do recurso especial; e a majoração dos honorários foi correta nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NEILA RODRIGUES DE SOUSA; Agravada: Denise Machado Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Danos Morais, Privacidade E Intimidade, Sigilo De Comunicações (whats App), Prova E Reexame De Fatos, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Privacidade E Intimidade Sigilo De Comunicações (whats App) Prova E Reexame De Fatos Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial

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Parties

NEILA RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Denise Machado Gonçalves

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada falta de fundamentação do acórdão do Tribunal de origem (art. 93, IX, CF/88; arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de normas constitucionais como 'lei federal' para fins de admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas; a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; normas constitucionais isoladas não substituem a exigência de lei federal para cabimento do recurso especial; e a majoração dos honorários foi correta nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás