REsp 2204269 - DECISAO

REsp 2204269 - DECISAO

Como a denúncia deduziu pedido genérico de condenação à reparação, sem indicar o quantum pretendido, e tendo em vista a jurisprudência desta Corte que exige pedido expresso e indicação da quantia (além da instrução probatória, salvo exceção prevista para violência doméstica contra a mulher), a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença é inviável, devendo ser afastada.

Parties
Recorrente: WANDERSON MENESES SABINO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a fixação de valor indenizatório mínimo.
Legal Topics
Danos Morais, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Contraditório E Ampla Defesa, Denúncia, Indenização Na Sentença Penal (art. 387, IV, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Danos Morais Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Contraditório E Ampla Defesa Denúncia Indenização Na Sentença Penal (art. 387, Iv, Cpp)

Case Brief

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Parties

WANDERSON MENESES SABINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de pedido expresso e indicação de quantia na denúncia para fixação de indenização mínima na sentença (art. 387, IV, CPP)
  2. 2 Exceção para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher quanto à necessidade de indicação do valor e da instrução probatória específica

Ratio Decidendi

Como a denúncia deduziu pedido genérico de condenação à reparação, sem indicar o quantum pretendido, e tendo em vista a jurisprudência desta Corte que exige pedido expresso e indicação da quantia (além da instrução probatória, salvo exceção prevista para violência doméstica contra a mulher), a fixação de valor indenizatório mínimo na sentença é inviável, devendo ser afastada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a fixação de valor indenizatório mínimo.

Orders

  • Afastar a fixação de valor indenizatório mínimo.
  • Publique-se. Intimem-se.