REsp 2205927 - ACORDAO

REsp 2205927 - ACORDAO

Por entender que o streaming configura execução pública de obras musicais nos termos da Lei de Direito Autoral e que a falta de indicação de autoria/intérprete conforme art. 108 da Lei n. 9.610/98 gera dano moral, além de verificar ausência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido e caráter infringente do recurso, a Terceira Turma negou provimento ao recurso especial, mantendo a responsabilização da plataforma pela falta de indicação de créditos autorais.

Parties
Recorrente: STUDIO SOL COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Danos Morais, Streaming, Responsabilidade De Plataformas De Streaming, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Autoral Processo Civil Danos Morais Streaming Responsabilidade De Plataformas De Streaming Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

STUDIO SOL COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Natureza jurídica da responsabilidade da plataforma (extracontratual vs. contratual)
  3. 3 Caracterização do streaming como modalidade de execução pública de obra musical

Ratio Decidendi

Por entender que o streaming configura execução pública de obras musicais nos termos da Lei de Direito Autoral e que a falta de indicação de autoria/intérprete conforme art. 108 da Lei n. 9.610/98 gera dano moral, além de verificar ausência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido e caráter infringente do recurso, a Terceira Turma negou provimento ao recurso especial, mantendo a responsabilização da plataforma pela falta de indicação de créditos autorais.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido (indenização por danos morais fixada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo)